Na Ação Civil Pública e nos termos do pedido de tutela coletiva, reconhecendo a omissão ou deficiência do Poder Público na concretização da política pública definida em lei, o juiz tem o poder de determinar o seu cumprimento, legitimado
Apoliticamente, com fundamento na discricionariedade judicial.
Bconstitucionalmente, com fundamento na discricionariedade judicial, exceto se para tanto tiver que declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de norma envolvida.
Cconstitucionalmente, com fundamento em critérios objetivos de interpretação constitucional, de ponderação de valores, ainda que para tanto tenha que declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade por omissão em relação a política pública relativa ao bem jurídico constitucionalmente protegido.
Dpoliticamente, com fundamento em critérios objetivos de interpretação constitucional, de ponderação de valores, ainda que para tanto tenha que adentrar o mérito do ato administrativo, para assim estabelecer a solução ótima para a satisfação do interesse público.
Econstitucionalmente, com fundamento em critérios objetivos de interpretação constitucional, de ponderação de valores, ainda que para tanto tenha que, diante da “reserva do possível”, estabelecer uma implementação gradual do direito social fundamental, a fim de preservar o seu “mínimo vital”.
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