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Questão de Outros Normativos — CESPE / CEBRASPE · 2008

Direito Processual CivilOutros NormativosLei 4.717/1965: Ação PopularCESPE / CEBRASPE2008MPE-AMMédia
A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem. Para se propor uma ação popular que vise proteger o patrimônio público material, é necessário demonstrar-se o binômio ilegalidade/lesividade. Assim, a falta de um ou outro desses requisitos leva, por si só, à improcedência da ação.
  1. CCerto
  2. EErrado

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