Questão de Obrigação Tributária — ESAF · 2005

Direito TributárioObrigação TributáriaSolidariedade (arts. 124 e 125)ESAF2005RFBMédia
A lei tributária pode atribuir responsabilidade solidária
  1. Aa terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
  2. Ba diversas pessoas, cabível a invocação, por elas, do benefício de ordem, não do benefício de divisão.
  3. Cquando não haja comunhão de interesses relativamente à situação que constitua fato gerador da obrigação principal.
  4. Drestrita às hipóteses expressas no Código Tributário Nacional.
  5. Ea quem tenha interesse comum no fato imponível, caso em que será exigível o tributo, integralmente, de cada um dos coobrigados.

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