Direito TributárioObrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)FCC2005PGE-SEMédia
A obrigação tributária é principal e acessória, sendo que
Apelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
Ba obrigação principal sempre deverá ser cumprida (obrigatória), enquanto a obrigação acessória não precisa necessariamente ser cumprida pelo seu caráter puramente facultativo (acessório).
Ca obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária o que não significa que o crédito dela (obrigação) decorrente também será extinto.
Da obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e este somente definido em norma infralegal.
Eo crédito tributário não decorre da obrigação principal porque não possui a mesma natureza desta.
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