Questão de Outros Normativos — FUMARC · 2008

Direito Processual CivilOutros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil PúblicaFUMARC2008SEPLAG-MGMédia

A ação civil pública NÃO poderá ter por objeto:

Aa imposição de uma obrigação de fazer.
Ba imposição de pagamento de indenização.
Ca imposição de uma obrigação de não fazer.
Duma declaração de direitos, sem conseqüências cominatórias.

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