Marque a alternativa incorreta a respeito do compromisso de ajustamento de conduta:
AO compromisso de ajustamento de conduta no qual não conste a imposição de multa cominatória em caso de descumprimento é inexequível.
BAs fundações públicas poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais.
CO compromisso de ajustamento de conduta pode ser celebrado extrajudicialmente ou judicialmente.
DQuando celebra compromisso de ajustamento de conduta, o Promotor de Justiça não pode transigir com relação ao direito material que subjaz à questão, efetuando concessões que impliquem em renúncia ao direito transindividual em jogo.
EO compromisso de ajustamento de conduta celebrado pelo Promotor de Justiça no bojo de um inquérito civil pode ser apenas parcial, de forma a obter a composição relativamente a algumas das ilicitudes apuradas, caso em que o procedimento investigatório deverá prosseguir relativamente às demais ilicitudes que não foram objeto de composição no compromisso.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.