Marque a alternativa correta a respeito da ação civil pública:
ANão pode ter como causa de pedir a inconstitucionalidade de uma lei, pois serviria, neste caso, como um indevido sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.
BO juiz não pode, sem que haja pedido do autor, antecipar liminarmente a tutela. Da mesma forma, caso tenha concedido a antecipação de tutela postulada, o juiz não pode fixar multa cominatória sem que haja pedido do autor.
CNão ocorre litispendência entre duas ações civis públicas se, embora forem movidas contra o mesmo réu e tenham idêntico pedido e causa de pedir, tenham sido ajuizadas por autores diversos - por exemplo, o Ministério Público e uma associação.
DO Promotor de Justiça pode ingressar com ação civil pública buscando cumulativamente tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos relativos a um mesmo ato ilícito.
ENão pode ser concedida medida liminar em ação civil pública ajuizada contra pessoa jurídica de direito público.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.