Questão de Legislação Administrativa — CESPE / CEBRASPE · 2022

Direito AdministrativoLegislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sCESPE / CEBRASPE2022TELEBRASMédia

Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 13.303/2016. A exploração de atividade econômica pode ser realizada por meio de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social seja integralmente detido por um município.

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