Questão de Legislação Administrativa — IBFC · 2024

Direito AdministrativoLegislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração FederalIBFC2024TRF-5Média
O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um crime de responsabilidade do Prefeito.
  1. AConceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da câmara, ou em desacordo com a lei
  2. BOrdenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou
  3. CCaptar recursos a título de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido
  4. DDesviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas

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