Questão de Legislação Administrativa — IBFC · 2024
Direito AdministrativoLegislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração FederalIBFC2024TRF-5Média
O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre os
crimes de responsabilidade dos Prefeitos,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores. Sobre o assunto,
assinale a alternativa que apresenta
incorretamente um crime de responsabilidade
do Prefeito.
AConceder empréstimo, auxílios ou subvenções
sem autorização da câmara, ou em desacordo
com a lei
BOrdenar ou autorizar a destinação de recursos
provenientes da emissão de títulos para
finalidade diversa da prevista na lei que a
autorizou
CCaptar recursos a título de receita de tributo ou
contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido
DDesviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou
verbas públicas
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