Questão de Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico — CESPE / CEBRASPE · 2023

1. Aimpõem-se apenas para realização de obra pública.
2. Bpodem atingir bem público.
3. Csão integralmente regidas pelas normas do Código Civil.
4. Dnão geram direito a indenização, pelo fato de não importarem em perda da propriedade.
5. Enão podem ser impostas por decisão judicial.

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