João, que adquiriu recentemente determinado imóvel urbano, toma conhecimento de que sobre ele recai medida promovida pelo
município que representa uma limitação administrativa da propriedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
AA criação de áreas especiais de proteção ambiental pode configurar limitação administrativa.
BÉ indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido após o implemento da limitação administrativa.
CO prazo prescricional para que o proprietário busque eventual indenização por conta das limitações administrativas é de
cinco anos.
DCaso o imóvel de João tenha sido qualificado como estação ecológica, nos termos da legislação ambiental pertinente, embora
tal fato configure limitação ao direito de propriedade, não afasta a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana.
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