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Questão de Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico — CESPE / CEBRASPE · 2016

Direito AdministrativoIntervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriaçãoCESPE / CEBRASPE2016PGE-AMMédia
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente. Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
  1. CCerto
  2. EErrado

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