Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:
I . A norma penal pode ter como características a retroatividade e a ultratividade.
II . A lei penal temporária tem vigência apenas durante o estado de emergência.
III . Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou crime permanente, ainda que sua vigência se dê em momento anterior à cessação da continuidade ou da permanência, se o marco inicial de tal vigência ocorrer em momento posterior ao início da execução.
IV . Em relação à eficácia espacial da lei penal, o Código Penal Brasileiro adotou, de forma excepcional, os princípios real ou da proteção, da representação, da competência universal ou cosmopolita, da nacionalidade passiva, e da nacionalidade ativa.
V . As leis penais incriminadoras se dividem em permissivas e explicativas.
Estão corretas as assertivas:
Al e ll .
BI e lV .
CII e III .
DIII e V .
EIV e V .
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