Direito PenalAplicação da Lei PenalLei penal no tempoEJEF2008TJ-MGMédia
Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
AA lex mitior é inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução.
BA abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais, inclusive quanto àqueles relativos aos fatos definitivamente julgados.
CA novatio legis incriminadora aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.
DA lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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