Questão de Aplicação da Lei Penal — ESAG · 2006

1. ASantinha é pega em flagrante adultério em janeiro de 2005, oportunidade em que foi encaminhada à Delegacia da região, abrindo-se procedimento policial. Ocorre que em março do mesmo ano, entra em vigor a Lei nº 11.106 que revoga tal conduta como criminosa. Diante dessa alteração legislativa, somente quem vier a praticar esta conduta desonrosa à partir de março de 2005 não será mais punido em nosso ordenamento, o que não é o caso de Santinha, visto que na época de seus atos, adultério ainda era crime.
2. BConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte e não onde se produziu o resultado, conforme a teoria da atividade.
3. CEm nosso ordenamento jurídico ninguém pode ser punido por fato que, anteriormente a sua ocorrência, não esteja definido como criminoso, por isso que o princípio da legalidade explicita que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".
4. D"A" realiza uma conduta punível sob a vigência da Lei "X", que comina pena de dois a quatro anos de reclusão. Antes de ser proferida a sentença, passa a vigorar a Lei "Y", determinando para a mesma conduta a pena de reclusão de um a quatro anos. Aplica-se a lei anterior em face do princípio da irretroatividade da lei mais benigna.

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