Questão de Aplicação da Lei Penal — FCC · 2007

Em tema de aplicação da lei penal, considere as afirmativas abaixo. I. O princípio da legalidade é conhecido pela seguinte expressão latina: nullum crimen , nulla poena sine lege. II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. III. Praticado um fato que, posteriormente, a lei defina como crime, o seu autor pode ser punido se ainda não tiver ocorrido a prescrição. IV. Se o autor de um fato está respondendo a processo por contravenção penal e, posteriormente, a lei venha a definir esse fato como crime, a denúncia pode ser aditada para que o agente responda de acordo com a nova classificação. V. Mesmo que a lei nova deixe de incriminar certa conduta, antes definida como crime, o réu continua a responder ao processo porque quando praticou o fato a lei assim o considerava. Está correto o que se afirma APENAS em