Direito PenalAplicação da Lei PenalLei penal no tempoUECE2006PC-CEMédia
Sobre a aplicação da lei penal no tempo e no
espaço marque a opção verdadeira.
ANinguém pode ser responsabilizado por crimes
previstos em leis excepcionais ou temporárias após o
decurso do lapso temporal destas, pois ocorre o que
chamamos de abolitio criminis indireto.
BEm relação ao tempo do crime o direito penal
brasileiro adotou a teoria do resultado, onde se
considera consumado o crime no momento em que
este é consumado.
CA lei brasileira pode ser aplicada em todos os
crimes praticados contra o Presidente da República em
qualquer lugar do mundo. Tal possibilidade é baseada
na aplicação do princípio da Soberania do Estado.
DUm fato criminoso que ocorra em uma aeronave
comercial brasileira que esteja sobrevoando o espaço
aéreo correspondente ao alto-mar é alcançado pela
legislação penal brasileira, caracterizando um dos
casos de territorialidade.
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