AA abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.
BEm relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado.
CAo crime praticado por brasileiro em território estrangeiro pode ser aplicada a lei brasileira.
DLeis temporárias são aquelas que têm vigência por um período predeterminado.
EA lei penal pátria pode ser aplicada ao estrangeiro que comete crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira.
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