Direito PenalAplicação da Lei PenalLei penal no tempoFGV2009PC-RJMédia
Assinale a alternativa correta.
AExpirado o prazo de validade da lei temporária, não se
poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o
crime após a expiração, mas ainda será possível a
instauração de processo criminal.
BTodos aqueles que praticaram o crime durante a vigência
da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois
de expirado seu prazo de vigência.
CCessada a vigência da lei temporária, consideram-se
prescritos os crimes praticados durante sua vigência.
DO princípio da ultra-atividade da lei penal permite que
todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três
anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária
sejam processados criminalmente.
ETerminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá
a abolitio criminis , libertando-se os que estiverem presos
em razão da prática do crime previsto nessa lei.
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