Aocorre a chamada adequação típica mediata quando o fato se amolda ao tipo legal sem a necessidade de qualquer outra norma.
Bo princípio da insignificância incide diretamente sobre a punibilidade do agente.
Ca exigência de um conteúdo material do crime não se satisfaz com a simples subsunção formal das condutas humanas.
Da constitucionalização do Direito Penal limita-se à valorização do princípio da legalidade estrita e ao conteúdo formal do princípio da reserva legal.
Ea ultratividade in mellius da lei penal significa que a lei posterior aplica-se a eventos passados, salvo quando ela beneficia o réu.
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