Direito PenalAplicação da Lei PenalLei penal no tempoFGV2010SEFAZ-APMédia
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, não se configura causa da extinção da punibilidade:
Ao pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia.
Ba anistia.
Ca abolitio criminis.
Da prescrição.
Eo parcelamento do débito tributário.
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