AO princípio da humanidade das penas está consagrado na Constituição Federal.
BO princípio da aplicação da lei mais benéfica não é utilizado pelo direito penal.
CO princípio da intervenção mínima não se confunde com o principio da ultima ratio.
DPor força do princípio da insignificância não são punidos os crimes de menor potencial ofensivo.
EA existência de crimes funcionais ofende o princípio da igualdade.
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