A competência será determinada pela continência quando:
ADuas ou mais infrações houverem sido praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
BA prova de uma infração ou de qualquer das circunstâncias elementares influir na prova de outra infração;
CDois ou mais juízes igualmente competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa;
DDuas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
EN.d.a.
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