Questão de Ação Penal — ESAG · 2002

1. APara propor ação é necessário ter apenas interesse, enquanto que, para contestar, é necessário interesse e legitimidade.
2. BNenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.
3. CNão é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
4. DO direito brasileiro não permite a substituição processual legal.

Outras questões de Ação Penal

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