AO ofendido pode acusar em crime de ação penal pública se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
BOs institutos da renúncia, do perdão e da perempção são específicos dos crimes de iniciativa privada e representam decorrência do princípio da disponibilidade dessa espécie de ação.
CA representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça são denominadas, normalmente, de condições de procedibilidade.
DAs normas que autorizavam ação penal de ofício não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.
EO prazo de decadência na ação penal privada é, em geral e segundo o Código de Processo Penal, de seis meses, contados a partir da data da prática do crime.
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