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Questão de Ação Penal — FCC · 2004

Direito Processual PenalAção PenalPeça AcusatóriaFCC2004TRF-4Média
O direito de representação SOMENTE poderá ser exercido
  1. Amediante declaração escrita feita à autoridade policial competente.
  2. Bmediante declaração escrita feita ao Juiz.
  3. Cmediante declaração escrita feita ao órgão do Ministério Público
  4. Dpessoalmente ou por procurador com poderes especiais.
  5. Emediante declaração escrita feita a qualquer autoridade policial.

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