Aa Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.
Bo inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.
Co princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.
Do prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.