Questão de Aplicação da Lei Penal — CAIP-IMES · 2014
Direito PenalAplicação da Lei PenalLei penal no tempoCAIP-IMES2014Câm. São Caetano do Sul-SPMédia
Extingue-se a punibilidade:
Apela perempção.
Bpela retroatividade de lei que passa considerar o fato como criminoso.
Cpelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.
Dpela retratação do agente, nos crimes contra a honra.
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