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Questão de Ação Penal — FCC · 2007

Direito Processual PenalAção PenalAção penal públicaFCC2007TJ-PEMédia
A incompetência do juízo anula
  1. Aos atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia.
  2. Bos atos processuais posteriores ao oferecimento da denúncia.
  3. Csomente os atos decisórios.
  4. Dos atos processuais posteriores à citação do acusado.
  5. Eos atos processuais posteriores à defesa prévia.

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