Questão de Ação Penal — Vunesp · 2008

1. AAdmite-se a intervenção do assistente do Ministério Público após a sentença absolutória, na ausência do trânsito em julgado.
2. BNa ausência de recurso do Ministério Público, pode o assistente de acusação recorrer da decisão que rejeita a denúncia por inépcia.
3. CNão cabe recurso em sentido estrito da decisão que admitir ou não admitir o assistente de acusação.
4. DPode o ofendido, particular, habilitar-se como assistente do Ministério Público em crimes contra a Administração Pública.
5. ENão se aplicam ao assistente de acusação os impedimentos previstos em lei para o juiz e o órgão do Ministério Público.

Outras questões de Ação Penal

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