Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que
Aem relação ao tempo do crime, o Código Penal, no
artigo 4° , adotou a teoria da ubiquidade.
Bpara os crimes permanentes, aplica-se a lei nova,
ainda que mais severa, pois é considerado tempo do
crime todo o período em que se desenvolver a atividade
criminosa.
Cem relação ao lugar do crime, o Código Penal, no
artigo 6° , adotou a teoria da atividade.
Da nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado
fato, cessa, em favor do agente, todos os
efeitos penais e civis.
Eo princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica é absoluto, previsto constitucionalmente, sobrepondo-se
até mesmo à ultratividade das leis excepcionais
ou temporárias.
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