ASeja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública, condicionada à representação da autoridade pública competente.
BSomente ao ofendido caberá intentar a ação privada.
CA representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida ao Ministério Público para que este determine a instauração do inquérito.
DSe comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o parente mais próximo, ascendente, descendente ou irmão e em seguida o cônjuge.
EA ação penal, nas contravenções, será iniciada por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária.
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