AEm caso de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal
quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta)
dias seguidos.
BA ação penal personalíssima não existe em nosso ordenamento jurídico.
CNos casos de violência doméstica contra a mulher, a renúncia à representação somente será
admitida se feita perante o juiz, antes do oferecimento da denúncia.
DA queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério
Público.
EPelo princípio da oportunidade regrada, o Ministério Público deve sempre oferecer a denúncia
quando as condições da ação estiverem preenchidas.
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