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Questão de Ação Penal — FCC · 2009

Direito Processual PenalAção PenalAção penal públicaFCC2009TJ-SEMédia
São requisitos formais da sentença, dentre outros:
  1. AInexistência de litispendência e de questões prejudiciais.
  2. BTranscrição integral da denúncia ou queixa e das razões recursais.
  3. CExposição sucinta da acusação e da defesa, nomes das partes e dispositivo.
  4. DElaboração por Juiz não impedido nem suspeito.
  5. EPublicação e intimação do órgão do Ministério Público e da defesa.

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