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Questão de Ação Penal — MPE-SP · 2010

Direito Processual PenalAção PenalAção penal públicaMPE-SP2010MPE-SPMédia
São princípios que regem a ação penal privada:
  1. Adisponibilidade e indivisibilidade.
  2. Bobrigatoriedade e intranscendência.
  3. Cindivisibilidade e obrigatoriedade.
  4. Doportunidade e indisponibilidade.
  5. Eintranscendência e indisponibilidade.

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