AA doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.
BNo processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.
CA ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.
DNo rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
EO processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.
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