Em caso de infração permanente,
cometida em território de duas ou mais
jurisdições, a competência se firmará:
ASerá competente o juízo da comarca
onde transcorreu a maior parte da
ação criminosa;
BPelo domicílio do réu;
CPelo domicílio da vítima;
DPela distribuição;
EPela prevenção,que ocorre quando
um juiz tiver antecedido aos outros na
prática de algum ato do processo ou
de medida a este relativa, ainda que
anterior ao oferecimento da denúncia
ou da queixa.
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