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Questão de Ação Penal — IBFC · 2011

Direito Processual PenalAção PenalAção penal públicaIBFC2011Pref. Campinas-SPMédia
São princípios que regem a ação penal pública:
  1. Aoficialidade, obrigatoriedade, indisponibilidade, intranscendência e divisibilidade.
  2. Bobrigatoriedade, indivisibilidade e transcendência.
  3. Cdiscricionariedade, sigilosidade e formalidade.
  4. Dindisponibilidade, conveniência e oportunidade.
  5. Eoficialidade, celeridade, indivisibilidade e judicialidade.

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