Questão de Ação Penal — IBFC · 2011

Direito Processual PenalAção PenalAção penal públicaIBFC2011Pref. Campinas-SPMédia
Caracteriza-se a perempção quando:
  1. Ana ação penal privada exclusiva o querelante deixar de promover o andamento do processo por mais de trinta dias seguidos.
  2. Bna ação penal privada subsidiária da pública o querelante deixar de comparecer a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
  3. Cna ação penal privada condicionada à representação a vítima deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
  4. Dna ação penal pública incondicionada o Ministério Público apresentar nos autos pedido de desistência.
  5. Ena ação penal privada personalíssima a vítima deixar de oferecer a queixa-crime.

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