AEm razão de um contrato de prestação de serviços, o tomador responderá subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora, desde que os empregados desta estejam diretamente subordinados àquele tomador.
BÉ lícita a diferença na remuneração percebida pelo trabalhador temporário em relação à remuneração percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente.
CEm razão da falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente será subsidiariamente responsável em relação à falida pelos créditos reconhecidos pela lei do trabalho prestado por empresa de trabalho temporário.
DÉ sempre possível o reconhecimento judicial da relação jurídica de emprego entre o trabalhador e um Município, quando aquele presta serviços de natureza não eventual, mediante salário e subordinação jurídica direta a este, apesar de formalmente contratado por empresa interposta, pela simples aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma.
EA contratação de trabalhadores por empresa interposta é, em princípio, ilegal, constituindo exceção a esta regra o trabalho prestado por intermédio de empresa de trabalho temporário.
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