Questão de Ação Penal — FMP Concursos · 2012

1. AToda e qualquer ação penal privada apresenta o prazo único de seis meses para o seu ajuizamento, contados do dia do conhecimento do fato por parte da vítima.
2. BA ação penal privada personalíssima apresenta o prazo único de seis meses para o seu ajuizamento, contados do trânsito em julgado da sentença que anular o casamento.
3. CA perda do prazo para o oferecimento da ação penal privada é determinante para a extinção da punibilidade do agente pela incidência da prescrição.
4. DA perda do prazo para o oferecimento da ação penal privada é determinante para a extinção da punibilidade do agente pela incidência da perempção.

Outras questões de Ação Penal

• Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro.ESAG · 2002
• Assinale a alternativa correta.ESAG · 2002
• Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro.ESAG · 2002
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