AOs princípios constitucionais do Direito Penal possuem função meramente informativa, servindo apenas para auxiliar na interpretação de outras normas,
sem força normativa.
BO princípio da legalidade da lei penal estabelece
que a criminalização de uma conduta se dê por meio
de Lei em sentido amplo e que esta lei seja anterior
ao fato, à prática da conduta.
CDe acordo com o princípio da lesividade, a ofensa
a bem jurídico próprio desafia a intervenção do Direito Penal, porquanto capaz de abalar a paz social impondo-se a repressão pelo Direito Penal.
DOs princípios constitucionais do Direito Penal são
normas que, extraídas da Constituição Federal, servem como base interpretativa para todas as outras
normas de Direito Penal do sistema jurídico brasileiro.
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