Direito PenalAplicação da Lei PenalPrincípios penaisFCC2021DPE-GOMédia
O crime de receptação
Aé impunível se o autor do crime de que proveio a coisa é isento de pena, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
Bé punível ainda que o agente tenha apenas influído para que terceiro, de boa-fé, oculte coisa que sabe ser produto de
crime.
Cde semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, com finalidade de comercialização, é
crime contra a fauna e submetido às causas de aumento de pena da Lei n° 9.605/1998.
Dtem a pena aumentada por se tratar de circunstância agravante, quando envolver bens do patrimônio do Estado ou
Município.
Equalificada demanda atividade comercial regular, vedada essa condição em atividade exercida de forma residencial em
razão do princípio da legalidade estrita.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.