Direito PenalAplicação da Lei PenalLei penal no tempoAOCP2021PC-PAMédia
Referente ao Direito Penal, assinale a
alternativa correta.
AA lei penal mais grave aplica-se ao crime
continuado ou ao crime permanente se a sua
vigência é anterior à cessação da
continuidade ou da permanência.
BConsoante a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, é possível a combinação de leis
penais ( lex ter tia ), desde que se favorável ao
réu.
CNão há de se falar em abolitio criminis nas
hipóteses em que, nada obstante à
revogação formal do tipo penal, o fato
criminoso passa a ser disciplinado perante
dispositivo legal diverso. Nesses casos,
verifica-se a incidência do princípio da
consunção normativa.
DOs prazos de natureza penal são
improrrogáveis, salvo se terminarem em
sábados, domingos ou feriados, hipóteses
em que serão prorrogados até o primeiro dia
útil que se seguir.
ECaracteriza-se o crime impossível por
impropriedade absoluta do objeto quando o
meio de execução utilizado pelo agente é,
por sua natureza ou essência, incapaz de
produzir o resultado.
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