AA participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal
não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
BConsidera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de
calúnia.
CCaso o juiz acolha a exceção de incompetência, caberá recurso em sentido
estrito.
DOs prazos são contados no processo penal da data da juntada aos autos do
mandado ou da carta precatória ou de ordem.
EAusente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo
prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das
ações.
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