AO juiz de uma causa deve ser imparcial, legalmente investido e competente, o que se harmoniza com a
previsão de órgão colegiado em primeiro grau de jurisdição para o processo e julgamento dos crimes
praticados por organizações criminosas;
BA redistribuição de processos pela instalação de novas varas ofende os princípios do devido processo
legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis;
CNão viola o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor órgão julgador
do respectivo Tribunal, na apreciação de recursos em segundo grau de jurisdição, ainda que observadas as
diretrizes legais federais ou estaduais;
DA atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um
dos denunciados não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal;
EViola o princípio do juiz natural o desaforamento da sessão de julgamento pelo júri, quando não verificada
a ocorrência de interesse de ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, segurança pessoal
do acusado ou comprovado excesso de serviço impeditivo da realização do julgamento no prazo de seis
meses.
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