ANo processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se
houver prova de prejuízo para o réu.
BA transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995, homologada e descumprida, não faz
coisa julgada material e possibilita ao Ministério Público a continuidade da persecução penal.
CNo mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo
penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
DNão viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por
continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos
denunciados.
EÉ absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
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