AO perdão do querelante a um dos querelados, em razão do princípio da
indivisibilidade da ação penal, beneficia aos demais.
BNos crimes de ação pública condicionada, oferecida a representação
contra um dos autores do crime, o Ministério Público deverá oferecer
denúncia contra todos os autores.
CO prazo decadencial para o oferecimento de queixa crime começa a fluir
para o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão a partir da morte do
ofendido.
DNo caso de infração de menor potencial lesivo, a composição amigável
dos danos civis homologada pelo juízo, acarreta a renúncia ao direito de
queixa ou representação.
EA decadência e a perempção são formas de extinção da punibilidade que
só ocorrem na ação privada em que vigora o princípio da oportunidade.
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