Direito PenalAplicação da Lei PenalLei penal no tempoAOCP2021ITEP-RNMédia
Assinale a alternativa INCORRETA.
AConforme o princípio da anterioridade, o crime e a pena devem estar definidos em lei prévia ao fato cuja punição se pretende.
BÉ proibida a aplicação da lei penal, inclusive aos fatos praticados durante seu período de vacatio.
CA abolitio criminis alcança a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
DA novatio legis in mellius, por configurar nítido benefício ao réu, deve retroagir.
EA lei penal intermediária é simultaneamente dotada de retroatividade e de ultratividade.
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