Aa representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
Bno caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir
na ação passará ao Juiz.
Cnão se admite, em nenhuma hipótese, ação penal privada nos crimes de ação penal pública.
Dseja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação
penal será privada.
Eo Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
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